AREsp 1732894 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e pretendia modificar conclusões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Everaldo Gomes de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Everaldo Gomes de Oliveira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e pretendia modificar conclusões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.