REsp 1653444 - ACORDAO

REsp 1653444 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ ao deságio dos grãos), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Não Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Não Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao deságio dos grãos e à fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ ao deságio dos grãos), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.