AREsp 1813111 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno