AREsp 1812745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e reconheceu-se a preclusão consumativa que impede o agravamento interno de sanar a deficiência do recurso antecedente.

Parties
Autora: MARIA JOSE TAVARES SANTOS; Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Pagamento De Suplementação De Pensão, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Pagamento De Suplementação De Pensão Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE TAVARES SANTOS

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto à correção do agravo por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e reconheceu-se a preclusão consumativa que impede o agravamento interno de sanar a deficiência do recurso antecedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ