AREsp 1776389 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacados os capítulos sobre não cabimento de alegação constitucional e ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Tatiane Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

Tatiane Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacados os capítulos sobre não cabimento de alegação constitucional e ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.