AREsp 1800718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e fazendo prevalecer o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o exame de admissibilidade pelo tribunal de origem pode envolver questões relativas ao mérito sem configurar usurpação de competência do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte No Agravo Em Recurso Especial: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Estado da Paraíba

Parte No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito no juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e fazendo prevalecer o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o exame de admissibilidade pelo tribunal de origem pode envolver questões relativas ao mérito sem configurar usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.