AREsp 1781678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não enfrentaram o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que permaneceu aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, obstando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Rômulo Rodrigues Rocha; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rômulo Rodrigues Rocha

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não enfrentaram o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que permaneceu aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno