AREsp 1844999 - ACORDAO

AREsp 1844999 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MENEZES BOLFAINE; Agravante: VANESSA APARECIDA MENEZES BOLFAINE; Autor: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MENEZES BOLFAINE

Agravante

VANESSA APARECIDA MENEZES BOLFAINE

Agravante

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno