AREsp 1766959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referidos óbices da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referidos óbices da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.