AREsp 1777824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os fundamentos apresentados não desconstituem a decisão recorrida e a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 07/STJ; assim, inexistem fundamentos aptos a justificar a alteração do aresto impugnado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AMERICANENSE LTDA (AVA - AUTO VIACAO AMERICANA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Súmula 07/stj, Art. 1.013, §1º, CPC, Reformatio in Pejus
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Súmula 07/stj Art. 1.013, §1º, CPC +1 more

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Parties

CONSTRUTORA AMERICANENSE LTDA (AVA - AUTO VIACAO AMERICANA LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC
  3. 3 Insurgência contra acordo celebrado entre exequentes e seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os fundamentos apresentados não desconstituem a decisão recorrida e a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 07/STJ; assim, inexistem fundamentos aptos a justificar a alteração do aresto impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.