REsp 1913339 - ACORDAO

REsp 1913339 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de divergência jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico), nos termos da Súmula 182/STJ, e tendo a decisão monocrática fundamentos no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante / Autora: MARIA SALETE DOS SANTOS; Ré / Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA SALETE DOS SANTOS

Agravante / Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (não indicação do dispositivo legal e ausência de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e de dispositivo do CPC/15 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de divergência jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico), nos termos da Súmula 182/STJ, e tendo a decisão monocrática fundamentos no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno