AREsp 1807615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pontual, que havia impugnado os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Previdência Privada Complementar, Prescrição, Obrigação De Trato Sucessivo
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Previdência Privada Complementar Prescrição Obrigação De Trato Sucessivo

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pontual, que havia impugnado os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).