AREsp 1828745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrida: MÁRCIA CRISTINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

MÁRCIA CRISTINA DO NASCIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Preclusão consumativa que impede o saneamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.