AREsp 1819716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO LONDRINENSE DE ASSISTÊNCIA Á MULHER CLAM; Agravado: ANDRE LUIZ CRISPIM DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO LONDRINENSE DE ASSISTÊNCIA Á MULHER CLAM

Agravante

ANDRE LUIZ CRISPIM DA SILVA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ face à ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Requisito de demonstrar discordância com o entendimento do STJ por meio de precedentes recentes e com mesma base fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.