AREsp 1646659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; aplicou-se o novo CPC quanto aos requisitos recursais; os embargos tinham caráter infringente; e a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (responsabilidade decorrente da condenação penal do condutor e presunção de responsabilidade da empregadora), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, de modo que o agravo não podia modificar o julgado.

Parties
Autor: CRISTIANO APARECIDO DE CAMARGO (CRISTIANO); Ré: TEX SIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EPP, posteriormente denominada RIBEIRO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (RIBEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF, Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito, Efeito Da Sentença Penal Na Esfera Cível (art. 935 Cc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Súmula Nº 283 Do STF Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito Efeito Da Sentença Penal Na Esfera Cível (art. 935 Cc)

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DE CAMARGO (CRISTIANO)

Autor

TEX SIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EPP, posteriormente denominada RIBEIRO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (RIBEIRO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; aplicou-se o novo CPC quanto aos requisitos recursais; os embargos tinham caráter infringente; e a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (responsabilidade decorrente da condenação penal do condutor e presunção de responsabilidade da empregadora), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, de modo que o agravo não podia modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.