REsp 1894673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou as matérias de forma fundamentada, e porque a retenção de honorários por sindicato exige a apresentação dos contratos individuais dos filiados ou autorização, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994, Necessidade De Apresentação De Contrato
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994 Necessidade De Apresentação De Contrato

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais pelo sindicato sem apresentação do contrato firmado com cada filiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou as matérias de forma fundamentada, e porque a retenção de honorários por sindicato exige a apresentação dos contratos individuais dos filiados ou autorização, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.