AREsp 1836890 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo desprovido o agravo interno em razão do princípio da dialeticidade e da insuficiência das alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: DAVID CASTRO CAVALARO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVID CASTRO CAVALARO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo desprovido o agravo interno em razão do princípio da dialeticidade e da insuficiência das alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno