AREsp 1839901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial os relativos à incidência da Súmula 282/STF e à ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal (Súmula 284/STF) — razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: MÁRCIA APARECIDA CAPALBO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

MÁRCIA APARECIDA CAPALBO SANTOS

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial os relativos à incidência da Súmula 282/STF e à ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal (Súmula 284/STF) — razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.