AREsp 1619242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraiu a incidência da Súmula nº 182 do STJ e, considerando a aplicação do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, não se conhece do recurso.

Parties
Autor/agravante: PEDRO JOSÉ DO NASCIMENTO (PEDRO); Réu/recorrido: FAY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.S. LTDA. (FAY); Réu/recorrido: COBANGE CONSTRUÇÕES LTDA. (COBANGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 (ncpc), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 (ncpc) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

PEDRO JOSÉ DO NASCIMENTO (PEDRO)

Autor/agravante

FAY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.S. LTDA. (FAY)

Réu/recorrido

COBANGE CONSTRUÇÕES LTDA. (COBANGE)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraiu a incidência da Súmula nº 182 do STJ e, considerando a aplicação do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.