AREsp 1618954 - ACORDAO

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Não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, e considerando a ausência de pertinência temática dos dispositivos legais invocados (atraindo a Súmula nº 284/STF), manteve-se a decisão de não conhecer/do não provimento do recurso; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/agravante: OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Réu/agravado: DROGARIA NOVA DM LTDA.; Réu/agravado (fiador): SÉRGIO TADEU MELERO; Réu/agravado (fiadora): NEIBA FÁTIMA FRANE MELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Aplicação Do NCPC, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Autor/agravante

DROGARIA NOVA DM LTDA.

Réu/agravado

SÉRGIO TADEU MELERO

Réu/agravado (fiador)

NEIBA FÁTIMA FRANE MELERO

Réu/agravado (fiadora)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório e à necessidade de produção de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por falta de pertinência temática entre os dispositivos apontados e a matéria trazida no recurso especial
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, e considerando a ausência de pertinência temática dos dispositivos legais invocados (atraindo a Súmula nº 284/STF), manteve-se a decisão de não conhecer/do não provimento do recurso; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada integralmente mantida nos seus próprios termos