AREsp 1799361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ, e por força do Enunciado Administrativo nº 3 foi exigida a observância do NCPC neste julgamento.

Parties
Autor: ANTONIO MACHADO (ANTONIO); Ré (seguradora): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dever De Informação, Indenização Securitária, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj E 283/stf, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dever De Informação Indenização Securitária Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANTONIO MACHADO (ANTONIO)

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (SEGURADORA)

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ, e por força do Enunciado Administrativo nº 3 foi exigida a observância do NCPC neste julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno