AREsp 1776204 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nem refutou a incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 283 do STF, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravantes: JOÃO LUIZ DORNELES ANTUNES E CLARA ROSANI ANTUNES (JOÃO e outra); Agravada: RESIDENCIAL ESPANHA EMPREENDIMENO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (RESIDENCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Ncpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do Ncpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOÃO LUIZ DORNELES ANTUNES E CLARA ROSANI ANTUNES (JOÃO e outra)

Agravantes

RESIDENCIAL ESPANHA EMPREENDIMENO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (RESIDENCIAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nem refutou a incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 283 do STF, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.