AREsp 1835183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, a tempestividade deve ser verificada pela juntada ao processo principal, e o protocolo em processo diverso por equívoco não regularizou a intempestividade.

Parties
Recorrente / Agravante: GILMAR SOARES DOS SANTOS (GILMAR); Recorrido / Agravado: EMPADA MINEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (EMPADA MINEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Protocolo Em Processo Diverso, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Protocolo Em Processo Diverso Aplicação Do NCPC

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Parties

GILMAR SOARES DOS SANTOS (GILMAR)

Recorrente / Agravante

EMPADA MINEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (EMPADA MINEIRA)

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º)
  2. 2 Aferição da tempestividade pela data de juntada ao processo principal e não pela juntada a processo diverso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de intempestividade por juntada em processo diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, a tempestividade deve ser verificada pela juntada ao processo principal, e o protocolo em processo diverso por equívoco não regularizou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado recorrido