AREsp 1692079 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do NCPC, de modo que a peça é intempestiva e deve ser desconsiderada, não se aplicando neste caso a exceção limitada à segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Recorrida: ODETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ODETE); Recorrida: ALCIONE MARIA DE OLIVEIRA; Recorrida: ADAMASTOR MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrida: BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO; Recorrida: ALCILENE MARIA DE OLIVEIRA; Recorrida: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA; Recorrida: ALCI MARIA OLIVEIRA DIAS NEVES; Recorrida: AURILENE MARIA DE OLIVEIRA SCWIND; Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Cobertura De Home Care Por Plano De Saúde, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do NCPC (cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ODETE)

Recorrida

ALCIONE MARIA DE OLIVEIRA

Recorrida

ADAMASTOR MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrida

BENVINDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Recorrida

ALCILENE MARIA DE OLIVEIRA

Recorrida

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA

Recorrida

ALCI MARIA OLIVEIRA DIAS NEVES

Recorrida

AURILENE MARIA DE OLIVEIRA SCWIND

Recorrida

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC é tempestivo quando não comprovado, no ato da interposição, feriado local ou suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC às hipóteses de feriado local e impossibilidade de comprovação posterior, salvo exceção relativa à segunda-feira de Carnaval conforme QO REsp 1.813.684/SP.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do NCPC, de modo que a peça é intempestiva e deve ser desconsiderada, não se aplicando neste caso a exceção limitada à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno