AREsp 1792494 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na minuta do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a negativa de provimento ao agravo interno, sem exame do mérito das alegações do apelo nobre.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na minuta do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a negativa de provimento ao agravo interno, sem exame do mérito das alegações do apelo nobre.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.