AREsp 1750065 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional arguida no recurso; (ii) a alegada nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Autora / Exequente: NÚBIA CRISTINA NASCIMENTO BUZAR; Réu / Executado / Devedor Principal: EURICO CÂNDIDO DE MIRANDA; Terceiro Interessado / Agravante: EUDSON CÂNDIDO DE MIRANDA; Falecido / De Cujus / Parte Cujo Imóvel Foi Penhorado: EURICLES MIRANDA DE SOUZA; Fiadora: MARIA CÂNDIDA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Citação, Ação De Despejo, Súmula Nº 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Citação Ação De Despejo Súmula Nº 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

NÚBIA CRISTINA NASCIMENTO BUZAR

Autora / Exequente

EURICO CÂNDIDO DE MIRANDA

Réu / Executado / Devedor Principal

EUDSON CÂNDIDO DE MIRANDA

Terceiro Interessado / Agravante

EURICLES MIRANDA DE SOUZA

Falecido / De Cujus / Parte Cujo Imóvel Foi Penhorado

MARIA CÂNDIDA DE MIRANDA

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação no cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de prova/fato)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional arguida no recurso; (ii) a alegada nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por não cabimento para matéria constitucional, pela incidência da Súmula nº 7 do STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial