AREsp 1806949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; por conseguinte, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO KOBAYASHI; Agravado: CUSTODIO FERREIRA NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança / Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habilitação Do Espólio, Anulação De Atos Processuais Por Falecimento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habilitação Do Espólio +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO KOBAYASHI

Agravante

CUSTODIO FERREIRA NETO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança / Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; por conseguinte, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.