REsp 1927567 - ACORDAO

REsp 1927567 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno: o recurso especial não foi conhecido quanto às alegações que não indicaram com precisão omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); ademais, no mérito, manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a recusa de custeio de procedimento médico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano.

Parties
Agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Autor: VALMIR LARI HAUSCHILD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cobertura De Procedimento Médico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Agravante

VALMIR LARI HAUSCHILD

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  2. 2 Obrigação de custeio de procedimento médico não constante do rol da ANS
  3. 3 Natureza exemplificativa versus taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: o recurso especial não foi conhecido quanto às alegações que não indicaram com precisão omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); ademais, no mérito, manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a recusa de custeio de procedimento médico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento; manter a condenação ao ressarcimento conforme sentença de primeira instância.