REsp 1915204 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que se baseou na ausência/deficiência de fundamentação e na vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI; Agravante: PAULO SÉRGIO AUGUSTINI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Originário: Embargos À Execução) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 581/stj
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI

Agravante

PAULO SÉRGIO AUGUSTINI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Originário: Embargos À Execução) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para desprovimento de agravo interno
  3. 3 Verificação de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que se baseou na ausência/deficiência de fundamentação e na vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.