AREsp 1827414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e art. 1.021, §1º do CPC/15), sendo manifestamente inadmissível; em consequência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAWES ANUAR TARABAI; Agravante: MARILIA MENDONÇA RICCIOPPO; Agravado: MARCELO PINHEIRO DE FREITAS; Agravado: TANIA ALMERINDA RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa

Case Brief

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Parties

FAWES ANUAR TARABAI

Agravante

MARILIA MENDONÇA RICCIOPPO

Agravante

MARCELO PINHEIRO DE FREITAS

Agravado

TANIA ALMERINDA RODRIGUES DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e art. 1.021, §1º do CPC/15), sendo manifestamente inadmissível; em consequência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.