AREsp 1833045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JENNIFER TAYNA VARGAS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ — Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

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Parties

JENNIFER TAYNA VARGAS BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ — Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar o desacerto do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno