AREsp 1081888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), e nada do...

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Parties
Agravante: PMG TRADING S.A.; Réu: BANCO SANTOS S.A.; Réu: SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO; Assistente Processual: EDEMAR CID FERREIRA; Massa Falida: MASSA FALIDA DO BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, NCPC (art. 932, Iii)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ NCPC (art. 932, Iii)

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Parties

PMG TRADING S.A.

Agravante

BANCO SANTOS S.A.

Réu

SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO

Réu

EDEMAR CID FERREIRA

Assistente Processual

MASSA FALIDA DO BANCO

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), e nada do exposto no agravo interno foi capaz de infirmar essa conclusão, razão por que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial