AREsp 1862381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem a similitude fática exigida.

Parties
Agravante: ANEZIO FREIRE; Agravante: NICE MACHADO FREIRE; Agravante: JACIRA DO CARMO; Agravante: ROSIMERE LORENCETTI; Agravado: IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reintegração De Posse
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

ANEZIO FREIRE

Agravante

NICE MACHADO FREIRE

Agravante

JACIRA DO CARMO

Agravante

ROSIMERE LORENCETTI

Agravante

IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem a similitude fática exigida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).