AREsp 1808641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou os óbices firmados nas Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: PJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º NCPC

Case Brief

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Parties

PJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou os óbices firmados nas Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido