AREsp 1776348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), o recurso especial não indicou o permissivo constitucional que o autorizasse (incidência analógica da Súmula nº 284 do STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, § 1º, NCPC, e 255 do RISTJ); ademais, o quantum indenizatório mantido foi considerado proporcional e razoável, não se enquadrando em hipótese excepcional para revisão.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ TEIXEIRA PIRES (MARIA); Réu: SOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (SOLO); Réu: CAIADO VEÍCULOS LTDA. (CAIADO); Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (FCA FIAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ TEIXEIRA PIRES (MARIA)

Autor

SOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (SOLO)

Réu

CAIADO VEÍCULOS LTDA. (CAIADO)

Réu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (FCA FIAT)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula nº 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), o recurso especial não indicou o permissivo constitucional que o autorizasse (incidência analógica da Súmula nº 284 do STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, § 1º, NCPC, e 255 do RISTJ); ademais, o quantum indenizatório mantido foi considerado proporcional e razoável, não se enquadrando em hipótese excepcional para revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial