AREsp 1836164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 287/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 284 E 287/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento por aplicação das Súmulas 284 e 287/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.