AREsp 1654580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a deserção do recurso especial, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ MESQUITA VIANA DE ANDRADE (JOSÉ); Ré: NAQUEIDA MARIA DE ALENCAR LUZ (NAQUEIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Deserção Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)

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Parties

JOSÉ MESQUITA VIANA DE ANDRADE (JOSÉ)

Autor

NAQUEIDA MARIA DE ALENCAR LUZ (NAQUEIDA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a deserção do recurso especial, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido