REsp 1910710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (relativos à incidência da Súmula 7 e da Súmula 568/STJ), tornando a peça inepta nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: OLIVIER REBELLATO; Autor(es): LÁZARO SAMPAIO HENRIQUE DAMASCENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Renúncia De Mandato, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Ação Indenizatória, Acidente Automobilístico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 568/stj Renúncia De Mandato +4 more

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Parties

OLIVIER REBELLATO

Agravante

LÁZARO SAMPAIO HENRIQUE DAMASCENO e OUTROS

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à renúncia de mandato comunicada ao constituinte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (relativos à incidência da Súmula 7 e da Súmula 568/STJ), tornando a peça inepta nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial