AREsp 1823356 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não rebateu, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ no sentido de não conhecer o agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não rebateu, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ no sentido de não conhecer o agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.