AREsp 1817719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram especificamente as omissões, contradições ou obscuridades dos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque conhecer do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PENS ALVES; Agravante: MARIANNA GOMES CARVALHO; Agravada: MASSA FALIDA DE ITALIAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Rescisão Contratual Danos Materiais Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EDUARDO PENS ALVES

Agravante

MARIANNA GOMES CARVALHO

Agravante

MASSA FALIDA DE ITALIAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Exigência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram especificamente as omissões, contradições ou obscuridades dos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque conhecer do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.