AREsp 1763833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além das previsões regimentais do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além das previsões regimentais do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA.