AREsp 1821482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo, por conseguinte, manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: JOANA ELVIRA MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inépcia, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Reexame De Provas, Cpc/2015 Art. 932, III, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inépcia Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Reexame De Provas Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOANA ELVIRA MELO GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo, por conseguinte, manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa