AREsp 1644378 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o instrumento processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DEL ROSÁRIO JUANITA GONZALEZ VEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DEL ROSÁRIO JUANITA GONZALEZ VEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando a decisão observa a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o instrumento processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.