AREsp 1823006 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA; Exequente: ÁVILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Multa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Multa +3 more

Case Brief

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Parties

VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA

Agravante

ÁVILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.