AREsp 1752438 - ACORDAO

AREsp 1752438 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos impugnados.

Parties
Agravante: ALENCAR SALVADOR ALMEIDA; Agravante: BRUNO SALEMME; Agravante: EVARISTO VENANZONI; Agravante: GERSON DE OLIVEIRA; Agravante: JOAO URBANO DE BIASI; Agravante: MANOEL DOS SANTOS VICENTINO; Agravante: NELSON ANTONIO PINOTTI; Agravante: WILKINS CAPELLINI; Agravante: ZACARIAS VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

ALENCAR SALVADOR ALMEIDA

Agravante

BRUNO SALEMME

Agravante

EVARISTO VENANZONI

Agravante

GERSON DE OLIVEIRA

Agravante

JOAO URBANO DE BIASI

Agravante

MANOEL DOS SANTOS VICENTINO

Agravante

NELSON ANTONIO PINOTTI

Agravante

WILKINS CAPELLINI

Agravante

ZACARIAS VIEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.