AREsp 1847128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, estando o caso abrangido pela Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: LEANDRO MENEZES BOLFAINE E VANESSA APARECIDA MENEZES BOLFAINE; Agravada: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Verbas Sucumbenciais) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Verbas Sucumbenciais, Ineptitude Do Recurso, Impenhorabilidade, Bem De Família, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Verbas Sucumbenciais Ineptitude Do Recurso Impenhorabilidade Bem De Família +1 more

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Parties

LEANDRO MENEZES BOLFAINE E VANESSA APARECIDA MENEZES BOLFAINE

Agravantes

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Verbas Sucumbenciais) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, estando o caso abrangido pela Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por LEANDRO MENEZES BOLFAINE E VANESSA APARECIDA MENEZ BOLFAINE
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015