AREsp 1831699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento de não cabimento por ofensa a resolução, o que viola o art. 932, III, do NCPC e configura preclusão, não podendo ser suprido no agravo interno.

Parties
Autor: ANTONIO ALEXANDRE DE SEIXAS NETO; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Preclusão, Ofensa a Resolução Do CGPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Preclusão Ofensa a Resolução Do CGPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE DE SEIXAS NETO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamento não atacado no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento de não cabimento por ofensa a resolução, o que viola o art. 932, III, do NCPC e configura preclusão, não podendo ser suprido no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial