AREsp 1849942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15

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Parties

GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15