AREsp 1804488 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: ROSSONI, PIOTTO & CIA. LTDA. (ROSSONI); Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

ROSSONI, PIOTTO & CIA. LTDA. (ROSSONI)

Autora

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.