REsp 1899100 - ACORDAO

REsp 1899100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório, concluiu pela ausência de prova de ato ilícito do banco e pelo cumprimento do ônus probatório pelo autor, razão pela qual não há diferenças a pagar nem fundamento para indenização.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA CORTES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais, PASEP, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc/15)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais PASEP Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc/15)

Case Brief

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Parties

GERALDO DA SILVA CORTES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ônus da prova ao autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Natureza das rubricas 'PGTO RENDIMENTO FOPAG' relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório, concluiu pela ausência de prova de ato ilícito do banco e pelo cumprimento do ônus probatório pelo autor, razão pela qual não há diferenças a pagar nem fundamento para indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.